AREsp 3076395 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 310-318) contra a decisão de fls. 305-308, que inadmitiu o recurso especial interposto por MARCOS SILVA DE OLIVEIRA e EDENILSON PASTANA DE SOUZA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (e-STJ, fls. 255-276). A Defesa sustenta que a pretensão não se trata de reexame de fatos e provas, mas sim de revaloração das provas e dos argumentos contidos no acórdão. No recurso especial, aponta violação aos artigos 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Pretende a absolvição, argumentando que a vítima foi ouvida apenas na fase extrajudicial e que o guarda municipal que depôs em juízo não presenciou os fatos criminosos. Aduz que os bens subtraídos não foram encontrados na posse dos agravantes. Instado, o recorrido apresentou contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 297-304). O recurso especial foi ina dmitido na origem (e-STJ, fls. 305-308), ao que se seguiu a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 310-318). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do agravo (e-STJ, fls. 353-359). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Extrai-se dos autos que os agravantes foram condenados pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), com a pena redimensionada em sede de apelação para 7 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (e-STJ, fls. 255-256). No tocante ao pedido de absolvição, a instância anterior assim se manifestou (e-STJ, fls. 255-265): "Narram os autos que, no dia 23/01/2023, os recorrentes, em concurso com um terceiro indivíduo não identificado, abordaram a vítima em via pública, utilizando grave ameaça para subtrair seu aparelho celular, sendo que dois dos agentes estavam a pé e um terceiro de bicicleta, o qual conseguiu fugir com o bem subtraído. .. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por meio do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, relatório da autoridade policial e depoimento das testemunhas, bem como pelos documentos colhidos durante a instrução processual, como as declarações prestadas pelas testemunhas em sede judicial. Analisando os autos, constata-se que a sentença foi proferida com base nos depoimentos das testemunhas, sobretudo, de Pedro Marcos da Mota Natividade, guarda municipal que efetuou a diligência e presenciou os recorrentes serem detidos por populares que presenciaram a vítima gritar por socorro, sendo um dos responsáveis pelas prisões em flagrante, corroborando, assim, a versão da vítima apresentada na fase policial. A testemunha Pedro relatou em juízo que a guarda municipal foi acionada por populares informando a ocorrência de um assalto, e ao chegarem no local, logo após o crime, um dos apelantes se encontrava detido pela população, que queria agredi-lo, e o outro havia tentado se evadir, mas não logrou êxito pois fora cercado também por populares. Declarou, ainda, que a vítima chegou no local e procedeu o reconhecimento dos recorrentes como autores do roubo de um celular; que os acusados negaram a prática delitiva e forneceram nomes falsos, mas na Delegacia constatou-se o nome verdadeiro e que eram foragidos; que a vítima estava bastante nervosa; que o celular não fora recuperado. No mesmo sentido o depoimento em juízo da testemunha Danilo Cordeiro da Fonseca, também Guarda Municipal, que afirmou que estavam na base da Guarda na praça, quando populares os procuraram e informaram do assalto; que ao se deslocarem até o local, constataram que um dos apelantes estava detido pela população; que a vítima relatou que teve um aparelho celular roubado, e que eram três (3) pessoas na ação delituosa. Verifica-se que os depoimentos das testemunhas, policiais que atuaram na diligência e efetuaram a prisão em flagrante dos acusados, se mostram harmônicos e convergentes entre si, sendo meio idôneo de prova a alicerçar a condenação, sobretudo, considerando que corroboram com os demais elementos probatórios, inclusive, a versão da vítima apresentada na fase policial. Outrossim, observa-se que as testemunhas mantiveram um relato seguro e coerente, sustentando a mesma narrativa ao longo de todo processo. Em que pese a vítima Robert Pinheiro Maciel não tenha comparecido em juízo, ao prestar depoimento em sede inquisitorial, afirmou que: "QUE, na data de 23/01/2023, por volta das 22:30 horas, estava retornando para sua casa, quando na altura da Rua Aristides com Francisco Alves, foi cercado por três homens, dos quais dois estavam a pé e o terceiro estava em uma bicicleta e mediante grave ameaça, subtraíram seu TELEFONE CELULAR SAMSUNG A02S, COR VERMELHO, IMEI: 357268112714227: QUE, após a ação, os indivíduos que estavam a pé, seguiram para a Rua Dom Pedro I e o que estava de bicicleta, seguiu rumo a praça do Estrela; QUE, a vítima passou a gritar por socorro e populares conseguiram deter um dos homens e cercaram outro; QUE, logo em seguida, chegou uma viatura da Guarda Municipal e os agentes fizeram a detenção dos dois suspeitos; QUE, afirma que o terceiro meliante conseguiu fugir com seu telefone e não foi localizado; QUE, neste Depol, reconheceu os nacionais EDENILSON PASTANA DE SOUZA e EDSON MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA, como os homens que subtraíram seu celular" (ID 17077179 - Pág. 8). Em relação à alegação da Defensoria sobre a falta de depoimento da vítima em juízo, ressalto que a palavra da vítima, quando corroborada por outras provas produzidas nos autos, como é o caso, adquire relevante valor probatório, sendo apta para, em conjunto com os demais elementos probatórios, embasar o decreto condenatório, conforme reiterada jurisprudência. .. Ao prestar declaração em sede policial, a vítima relatou toda a dinâmica dos fatos, tendo narrado com riqueza de detalhes a conduta perpetrada pelos apelantes, assim como a ordem cronológica dos fatos dizendo, ainda, que reconheceu os réus como sendo os autores do crime, logo que foram presos, em delegacia. Vale ressaltar que os depoimentos dos policiais têm o mesmo valor que qualquer outra prova testemunhal, só perdendo sua credibilidade se vier comprovado nos autos que eles têm algum interesse no deslinde da causa, o que não ocorreu no presente caso, sendo que apenas fizeram corroborar com as demais provas produzidas. Quanto a suposta inobservância do reconhecimento pessoal ao disposto no art. 226 do CPP, não se trata de alegação apta a desconstituir a condenação dos apelantes, vez que o édito condenatório não se fundamentou tão somente no depoimento da vítima não confirmado em Juízo, mas também, no depoimento dos policiais colhidos em juízo. Portanto, no caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico realizado extrajudicialmente, não havendo que se falar em nulidade ou insuficiência probatória. Portanto, mantenho a condenação dos apelantes, considerando que há elementos suficientes nos autos que atestam a autoria e a materialidade do delito." Conforme se observa, a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, explicitamente concluiu pela suficiência da materialidade e autoria, com base em depoimentos judicializados de policiais que corroboraram a versão extrajudicial da vítima. O Tribunal a quo não se limitou a fundamentar a condenação exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigatória, mas expressamente referiu-se aos depoimentos das testemunhas (guardas municipais) colhidos em sede judicial (e-STJ, fl. 258), que "se mantêm coerentes e harmônicos com os demais elementos de prova nos autos" (e-STJ, fl. 259). A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o depoimento de policiais, quando harmônico com os demais elementos e produzido sob o crivo do contraditório, é meio de prova idôneo para fundamentar a condenação. Adicionalmente, o acórdão ressaltou que a vítima, em sede policial, "narrou com riqueza de detalhes a conduta perpetrada pelos apelantes" e "reconheceu os réus como sendo os autores do crime" (e-STJ, fl. 260), sendo esse depoimento corroborado pelos testemunhos judiciais. O Tribunal de origem destacou também as circunstâncias da prisão em flagrante, que ocorreu logo após o crime, diante da perseguição por populares. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO HÍGIDOS PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o reconhecido na decisão ora hostilizada, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. Ainda, o alegado álibi defensivo foi considerando no contexto das provas produzidas na persecução penal, não tendo sido, contudo, considerado forte o bastante para infirmar os elementos de convicção amealhados nos autos, sendo tal conclusão inafastável, de igual modo, na via do mandamus.3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. No caso, além do referido reconhecimento da vítima, as instâncias ordinárias valoraram a confissão extrajudicial do ora agravante e do correú, bem como o fato de alguns bens pertencentes à vitima terem sido localizados dentro do veículo Gol de sua propriedade, não tendo sido olvidado, ainda, o teor do depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, o que produz cognição com profundidade suficiente para o juízo condenatório. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 749.589/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.)" Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA