AREsp 3135369 - DECISAO

AREsp 3135369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada e já foi mitigada pela juíza em Embargos de Declaração; a compensação integral entre confissão e reincidência não é cabível diante da multirreincidência; as causas de aumento aplicadas (1/3 pelo concurso de pessoas e 1/6 pelo concurso formal) são legais e fundamentadas; e a reincidência e maus antecedentes justificam regime prisional mais gravoso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Concurso De Pessoas, Regime Prisional, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Concurso Formal Concurso De Pessoas Regime Prisional Reincidência Confissão Espontânea

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso na majoração da pena-base de um dos réus
  2. 2 possibilidade de redução da pena e alteração do regime prisional em razão da confissão espontânea
  3. 3 compensação entre confissão e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada e já foi mitigada pela juíza em Embargos de Declaração; a compensação integral entre confissão e reincidência não é cabível diante da multirreincidência; as causas de aumento aplicadas (1/3 pelo concurso de pessoas e 1/6 pelo concurso formal) são legais e fundamentadas; e a reincidência e maus antecedentes justificam regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, II, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.