HC 692949 - DECISAO

HC 692949 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus: não houve colidência de defesas porque as versões não conflitavam quanto à existência do crime e respectivas autorias (apenas divergiem sobre quem portava a arma); não há como reexaminar provas em habeas corpus; tampouco foi demonstrado prejuízo derivado da atuação de um mesmo patrono; assim, a impetração não foi conhecida.

Parties
Apelante / Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus): RUAN MATHEUS MOURA DE SANTANA; Apelante: VICTOR DE CARVALHO GOMES; Apelante: MANOEL BATISTA DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado (art.157, §2º, I, II E V, Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art.311 Cp), Colidência De Defesas, Nulidade Processual, Dosimetria, Reexame De Prova Por Habeas Corpus, Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art.157, §2º, I, II E V, Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art.311 Cp) Colidência De Defesas Nulidade Processual Dosimetria +2 more

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Parties

RUAN MATHEUS MOURA DE SANTANA

Apelante / Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus)

VICTOR DE CARVALHO GOMES

Apelante

MANOEL BATISTA DOS SANTOS NETO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se configura colidência de defesas quando um mesmo patrono atua por acusados com versões supostamente conflitantes
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática sem cerceamento de defesa quando há controle recursal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus: não houve colidência de defesas porque as versões não conflitavam quanto à existência do crime e respectivas autorias (apenas divergiem sobre quem portava a arma); não há como reexaminar provas em habeas corpus; tampouco foi demonstrado prejuízo derivado da atuação de um mesmo patrono; assim, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.