HC 995772 - DECISAO

HC 995772 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS KELVINY DE OLIVEIRA; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I, II E V, Cp), Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único, Bis in Idem, Qualificadora Do Art. 157, V, CP, Fração De 1/2 Nas Causas De Aumento (súmula 443/stj), Atenuante Da Confissão, Instruição Deficiente Do Writ, Exigência De Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I, II E V, Cp) Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único, Cp) Bis in Idem Qualificadora Do Art. 157, § 2º, V, CP Fração De 1/2 Nas Causas De Aumento (súmula 443/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS KELVINY DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do art. 157, § 2º, V, do Código Penal
  2. 2 inadequação da aplicação da fração de 1/2 nas causas de aumento (invocação da Súmula 443/STJ)
  3. 3 absolvição do crime de associação criminosa por ausência de prova do vínculo e da estabilidade