AREsp 2762977 - DECISAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de haver habeas corpus idêntico (HC n. 942.743/SP) cuja ordem foi denegada, de modo que a anterior manifestação desta Corte sobre a mesma pretensão tornou prejudicado o julgamento do agravo, com apoio em precedentes citados.

Parties
Réu: Álax Gomes Soares; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade/perda Do Objeto
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, V E VII Do Cp), Prejudicialidade Por Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Provas Produzidas Em Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, V E VII Do Cp) Prejudicialidade Por Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Álax Gomes Soares

Réu

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade/perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade de agravo em recurso especial em face de habeas corpus com idêntico objeto
  2. 2 impedimento de recurso especial pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegação de condenação fundada exclusivamente em provas de inquérito policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de haver habeas corpus idêntico (HC n. 942.743/SP) cuja ordem foi denegada, de modo que a anterior manifestação desta Corte sobre a mesma pretensão tornou prejudicado o julgamento do agravo, com apoio em precedentes citados.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.