REsp 2006513 - DECISAO

REsp 2006513 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e concedeu-se provimento apenas para adequar a primeira fase da dosimetria do roubo majorado, fixando a pena-base no mínimo legal e determinando o regime inicial semiaberto, porque a fundamentação idônea para impor regime mais gravoso não foi demonstrada; manteve-se a condenação porque a realização da audiência virtual não acarretou prejuízo e o reconhecimento pessoal foi corroborado por provas independentes; o crime do art.244-B do ECA subsiste como delito formal (Tema 221).

Parties
Recorrente: ROBERT ALMEIDA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso e dado parcial provimento para adequar a primeira fase da dosimetria do crime de roubo majorado, fixando a pena-base no mínimo legal e estabelecendo o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Art.71 Cp), Corrupção De Menor (art. 244 B Eca), Audiência Por Videoconferência, Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Art.71 Cp) Corrupção De Menor (art. 244 B Eca) Audiência Por Videoconferência Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp) +2 more

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Parties

ROBERT ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por videoconferência (art.218, §2º CPC)
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal (art.226 CPP)
  3. 3 configuração do crime do art.244-B do ECA e Tema 221/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e concedeu-se provimento apenas para adequar a primeira fase da dosimetria do roubo majorado, fixando a pena-base no mínimo legal e determinando o regime inicial semiaberto, porque a fundamentação idônea para impor regime mais gravoso não foi demonstrada; manteve-se a condenação porque a realização da audiência virtual não acarretou prejuízo e o reconhecimento pessoal foi corroborado por provas independentes; o crime do art.244-B do ECA subsiste como delito formal (Tema 221).

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso e dado parcial provimento para adequar a primeira fase da dosimetria do crime de roubo majorado, fixando a pena-base no mínimo legal e estabelecendo o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso para adequar a primeira fase dosimétrica do delito de roubo majorado, fixando a pena-base no mínimo legal e estabelecendo o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda, mantidos os demais termos da sentença do Juízo a quo.