HC 893003 - DECISAO

HC 893003 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art.34, XX, RISTJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem reexaminou as provas e manteve a condenação por roubo majorado, entendendo que os reconhecimentos (fotográfico e pessoal, policial e judicial) obedeceram ou foram convalidados nos termos do art.226 do CPP e foram corroborados por outros elementos probatórios, afastando qualquer constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WELLINGTON JOAQUIM DA SILVA; Vítima: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, C/c §2º a, I, Cp), Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, C/c §2º A, I, Cp) Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes

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Parties

WELLINGTON JOAQUIM DA SILVA

Paciente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para comprovar autoria e materialidade
  3. 3 incidência das majorantes previstas no art.157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art.34, XX, RISTJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem reexaminou as provas e manteve a condenação por roubo majorado, entendendo que os reconhecimentos (fotográfico e pessoal, policial e judicial) obedeceram ou foram convalidados nos termos do art.226 do CPP e foram corroborados por outros elementos probatórios, afastando qualquer constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 323/325).
  • Publique-se.