AREsp 2523947 - DECISAO

AREsp 2523947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à menor participação e à insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e parte da matéria não foi prequestionada, incorrendo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAGNO RENAN SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Do Cp), Reconhecimento De Menor Participação (art. 29, §1º Do Cp), Insuficiência Probatória E Pedido De Absolvição (art. 386, I, II E VII Do Cpp), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Do Cp) Reconhecimento De Menor Participação (art. 29, §1º Do Cp) Insuficiência Probatória E Pedido De Absolvição (art. 386, I, II E VII Do Cpp) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

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Parties

MAGNO RENAN SILVA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de menor participação do agente (art. 29, §1º do CP)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação e pedido de absolvição (art. 386, I, II e VII do CPP)
  3. 3 obstáculo do prequestionamento para apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à menor participação e à insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e parte da matéria não foi prequestionada, incorrendo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.