AREsp 2595610 - DECISAO

AREsp 2595610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a defesa não impugnou de forma específica fundamentos determinantes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, o acórdão recorrido indicou prova da materialidade e autoria (boletins, termo de reconhecimento, apreensão da motocicleta, depoimentos e declaração do corréu) e fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, justificando a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RENEYDSON DOS SANTOS RODRIGUES; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; prejudicado o pedido de alteração do regime inicial para desconto da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Do Cp), Concurso Material (art. 69 Do Cp), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Prisão Preventiva (arts. 311, §2º; 312 Do Cpp), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reconhecimento Pessoal, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Do Cp) Concurso Material (art. 69 Do Cp) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Prisão Preventiva (arts. 311, §2º; 312 Do Cpp) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RENEYDSON DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática e probatória (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Insuficiência de impugnação específica do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a defesa não impugnou de forma específica fundamentos determinantes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, o acórdão recorrido indicou prova da materialidade e autoria (boletins, termo de reconhecimento, apreensão da motocicleta, depoimentos e declaração do corréu) e fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, justificando a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; prejudicado o pedido de alteração do regime inicial para desconto da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Prejudicado o pedido de alteração do regime inicial para o desconto da pena privativa de liberdade
  • Publique-se e intimem-se