AREsp 2359010 - DECISAO

AREsp 2359010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial: não se reconheceu violação ao art. 155, §2º do CP porque o instituto do furto privilegiado não se aplica ao crime de roubo por ausência de previsão legal e distinta natureza do delito; quanto à alegada violação do art. 580 do CPP, a questão não foi especificamente prequestionada no Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e eventual reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ; por fim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: MOISÉS PEREIRA DA SILVA; Recorrido/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Do Cp), Furto Privilegiado (art. 155, §2º Do Cp), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282, 356, 7 E 568), Extensão De Benefício Ao Corréu (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Do Cp) Furto Privilegiado (art. 155, §2º Do Cp) Dosimetria Da Pena Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282, 356, 7 E 568) Extensão De Benefício Ao Corréu (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MOISÉS PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de aplicação analógica do art. 155, §2º do CP (furto privilegiado) ao crime de roubo previsto no art. 157 do CP
  2. 2 necessidade de extensão do benefício aplicado ao corréu ao recorrente nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 incidência de óbices por falta de prequestionamento e pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial: não se reconheceu violação ao art. 155, §2º do CP porque o instituto do furto privilegiado não se aplica ao crime de roubo por ausência de previsão legal e distinta natureza do delito; quanto à alegada violação do art. 580 do CPP, a questão não foi especificamente prequestionada no Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e eventual reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ; por fim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.