HC 771992 - DECISAO

HC 771992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível contra acórdão condenatório; as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e não configuram flagrante ilegalidade: a condenação apoiou-se principalmente em prova colhida em juízo, corroborada por elementos do inquérito, e a dosimetria foi fundamentada pela existência de múltiplos antecedentes definitivos, não ensejando intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: NICODEMOS GALVAO DE LIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado (art.157, §§ 2º, II, E 2º a, I, Código Penal), Habeas Corpus, Provas Do Inquérito Policial, Art.155 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena (art.59 Do Código Penal), Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art.157, §§ 2º, Ii, E 2º A, I, Código Penal) Habeas Corpus Provas Do Inquérito Policial Art.155 Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena (art.59 Do Código Penal) Cerceamento De Defesa

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Parties

NICODEMOS GALVAO DE LIMA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível condenação baseada exclusivamente em elementos de inquérito policial (art.155 CPP)
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e aplicação de agravantes/maus antecedentes (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível contra acórdão condenatório; as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e não configuram flagrante ilegalidade: a condenação apoiou-se principalmente em prova colhida em juízo, corroborada por elementos do inquérito, e a dosimetria foi fundamentada pela existência de múltiplos antecedentes definitivos, não ensejando intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.