AREsp 2545397 - DECISAO

AREsp 2545397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, visto que a pretensão do agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar provas de autoria e materialidade, o que é vedado na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Apelado/denunciado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E §2º a, I, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico
Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E §2º A, I, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Prova Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Recorrido

Apelado/denunciado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 suficiência da prova de materialidade e autoria no processo penal
  3. 3 aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, visto que a pretensão do agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar provas de autoria e materialidade, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.