HC 1044674 - DECISAO

HC 1044674 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (13/06/2024), não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar o processamento do writ pelo STJ, competindo ao tribunal de origem o exame das questões de dosimetria e regime.

Parties
Paciente: FÁBIO JÚNIOR ALEIXO BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E §2º a, I Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Acumulação De Causas De Aumento, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E §2º A, I Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Acumulação De Causas De Aumento Regime Prisional +3 more

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Parties

FÁBIO JÚNIOR ALEIXO BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por ausência de período depurador e cumulação de causas de aumento
  3. 3 fundamentação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (13/06/2024), não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar o processamento do writ pelo STJ, competindo ao tribunal de origem o exame das questões de dosimetria e regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.