HC 983737 - DECISAO

HC 983737 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque há recurso especial interposto na origem pendente de juízo de admissibilidade, o que impede a tramitação simultânea do habeas corpus (violação ao princípio da unirrecorribilidade); o paciente encontra-se em liberdade, não havendo repercussão imediata em seu status libertatis; não se verifica ilegalidade manifesta quanto ao reconhecimento ou às provas, pois o Tribunal de origem concluiu que o art. 226 do CPP foi observado e que o conjunto probatório corrobora a autoria, e, portanto, a questão demanda reexame fático-probatório não cabível em sede mandamental.

Parties
Paciente: WALLACE ANDRADE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, E § 2º a, I, Cp), Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, E § 2º A, I, Cp) Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

WALLACE ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus ante pendência de recurso especial e juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Possível vício no reconhecimento fotográfico/pessoal e sua conformidade com art. 226 do CPP
  3. 3 Uso desvirtuado do habeas corpus quando o status libertatis do paciente não está em risco

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque há recurso especial interposto na origem pendente de juízo de admissibilidade, o que impede a tramitação simultânea do habeas corpus (violação ao princípio da unirrecorribilidade); o paciente encontra-se em liberdade, não havendo repercussão imediata em seu status libertatis; não se verifica ilegalidade manifesta quanto ao reconhecimento ou às provas, pois o Tribunal de origem concluiu que o art. 226 do CPP foi observado e que o conjunto probatório corrobora a autoria, e, portanto, a questão demanda reexame fático-probatório não cabível em sede mandamental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).