HC 1033093 - DECISAO

HC 1033093 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como substitutivo da via recursal enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos perante o Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, e porque a pretensão exigiria revolvimento de prova e do estado fático, vedado na via estreita do writ; ademais, o acórdão de origem confirmou autoria, materialidade, causas de aumento e dosimetria, justificando a manutenção da condenação e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GUILHERME GAMA REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1509119-23.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §§ 2º, II, E 2º a, I, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prazo Recursal, Regime Inicial Fechado, Continuidade Delitiva Vs. Habitualidade, Impossibilidade De Revolvimento De Prova Em HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, §§ 2º, Ii, E 2º A, I, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prazo Recursal Regime Inicial Fechado Continuidade Delitiva Vs. Habitualidade +1 more

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Parties

GUILHERME GAMA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1509119-23.2021.8.26.0050)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando o prazo recursal ainda está em curso
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício do HC
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como substitutivo da via recursal enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos perante o Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, e porque a pretensão exigiria revolvimento de prova e do estado fático, vedado na via estreita do writ; ademais, o acórdão de origem confirmou autoria, materialidade, causas de aumento e dosimetria, justificando a manutenção da condenação e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.