HC 898139 - DECISAO

HC 898139 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus porque a condenação foi fundamentada em elementos constantes dos autos — relatórios de investigação, depoimentos policiais e em juízo, declarações da vítima e imagens de câmeras de segurança —, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, e o habeas corpus não admite reexame de questões fáticas e probatórias decididas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ADEILSON LUCIO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, E § 2º a, I, Do Código Penal), Insuficiência Probatória, Prova Testemunhal, Provas Periciais E Filmagens, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, E § 2º A, I, Do Código Penal) Insuficiência Probatória Prova Testemunhal Provas Periciais E Filmagens Habeas Corpus Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ADEILSON LUCIO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação do paciente se fundamentou apenas em elementos colhidos na fase de inquérito policial
  2. 2 Se havia insuficiência probatória para justificar a condenação e se cabia absolvição
  3. 3 Possível violação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus porque a condenação foi fundamentada em elementos constantes dos autos — relatórios de investigação, depoimentos policiais e em juízo, declarações da vítima e imagens de câmeras de segurança —, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, e o habeas corpus não admite reexame de questões fáticas e probatórias decididas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.