AREsp 2598361 - DECISAO

AREsp 2598361 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta que demonstre razões que extrapolem o tipo penal para justificar a aplicação cumulativa das majorantes, deve incidir apenas a causa de aumento mais gravosa na terceira fase da dosimetria, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal; por consequência, foi reduzida a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: SUSY CRISTINA ORLANDA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E §2º a, I, Do Cp), Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E §2º A, I, Do Cp) Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Súmula 443 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

SUSY CRISTINA ORLANDA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 incidência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quando ausente fundamentação idônea para cumulação

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta que demonstre razões que extrapolem o tipo penal para justificar a aplicação cumulativa das majorantes, deve incidir apenas a causa de aumento mais gravosa na terceira fase da dosimetria, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal; por consequência, foi reduzida a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixada a pena da recorrente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.