HC 666022 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo e a aplicação da fração de 3/8 em razão das circunstâncias concretas do crime (repasse de informações, concurso de 7 agentes, restrição de liberdade da vítima), de modo que não se demonstrou violação às súmulas citadas nem constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: PAULO EMANOEL LIMA FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E V, Cp), Dosimetria Da Pena (pena Base E Terceira Fase), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Inadequado De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E V, Cp) Dosimetria Da Pena (pena Base E Terceira Fase) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso Inadequado De Habeas Corpus

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Parties

PAULO EMANOEL LIMA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
2 fundamentação concreta da fração de 3/8 na terceira fase em face da Súmula 443/STJ
3 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata e aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido