REsp 2056242 - DECISAO

REsp 2056242 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova coletiva (boletim de ocorrência, depoimentos de vítimas e testemunhas e laudo), a reanálise dessas provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, e a dosimetria da pena (art. 59 CP) foi praticada dentro da discricionariedade vinculada do julgador com fundamentação idônea; assim, não se constatou ilegalidade a justificar reforma.

Parties
Recorrente: MAIK XAVIER MARQUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E VII, Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático), Atenuante Da Menoridade Relativa, Majoração Por Majorantes (art. 157 §2º)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E Vii, Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima Súmula N. 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático) Atenuante Da Menoridade Relativa Majoração Por Majorantes (art. 157 §2º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAIK XAVIER MARQUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova coletiva (boletim de ocorrência, depoimentos de vítimas e testemunhas e laudo), a reanálise dessas provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, e a dosimetria da pena (art. 59 CP) foi praticada dentro da discricionariedade vinculada do julgador com fundamentação idônea; assim, não se constatou ilegalidade a justificar reforma.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.