HC 921812 - DECISAO

HC 921812 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão de origem contém fundamentação adequada e a fixação do regime inicial fechado está justificada pelas circunstâncias do crime e pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Impetrante: RENATO ISNARD KHAIR; Paciente: CHRISTIAN MATTOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E VII, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E Vii, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Judicial

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Parties

RENATO ISNARD KHAIR

Impetrante

CHRISTIAN MATTOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou coação no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão de origem contém fundamentação adequada e a fixação do regime inicial fechado está justificada pelas circunstâncias do crime e pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.