AREsp 2674962 - DECISAO

AREsp 2674962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido está amparado em outras provas suficientes (depoimento da vítima e testemunhas, prisão em flagrante, posse dos objetos subtraídos e apreensão da faca).

Parties
Agravante: ISRAEL DA SILVA RODRIGUES; Corréu: MANOEL NUNES DA SILVA NETO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ISRAEL DA SILVA RODRIGUES, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II E VII, Cp), Insuficiência De Provas/absolvição (art. 386, VII, Cpp), Reexame Fático Probatório E Súmula N. 7/stj, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II E Vii, Cp) Insuficiência De Provas/absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Reexame Fático Probatório E Súmula N. 7/stj Prisão Em Flagrante

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Parties

ISRAEL DA SILVA RODRIGUES

Agravante

MANOEL NUNES DA SILVA NETO

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido está amparado em outras provas suficientes (depoimento da vítima e testemunhas, prisão em flagrante, posse dos objetos subtraídos e apreensão da faca).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ISRAEL DA SILVA RODRIGUES, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.