AREsp 2683976 - DECISAO

AREsp 2683976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, ainda que a tese sobre a atenuante fosse acolhida, não haveria efeito prático na dosimetria, vez que a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal em primeiro grau; além disso, a incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão do entendimento vinculante do STF (Tema 158) e da Súmula 231/STJ, e o recorrente não demonstrou interesse recursal suficiente conforme art. 577, parágrafo único, do CPP, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: GLEIDSON MAURICIO SOUZA; Corréu: ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E VII, Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 158 (re N. 597.270)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E Vii, Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GLEIDSON MAURICIO SOUZA

Recorrente/agravante

ANTONIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal diante de atenuante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de interesse recursal (art. 577, § único, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, ainda que a tese sobre a atenuante fosse acolhida, não haveria efeito prático na dosimetria, vez que a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal em primeiro grau; além disso, a incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão do entendimento vinculante do STF (Tema 158) e da Súmula 231/STJ, e o recorrente não demonstrou interesse recursal suficiente conforme art. 577, parágrafo único, do CPP, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.