AREsp 2888792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e/ou não foram devidamente prequestionadas na instância de origem, encontrando óbice nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 (e 386/argumentos correlatos) do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ IGOR DE MORAIS DOS SANTOS; Respondente: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E VII, Cp), Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Dos Motivos Do Crime, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula N. 282 Do Stf), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E Vii, Cp) Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Dos Motivos Do Crime Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

JOSÉ IGOR DE MORAIS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição enseja reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se houve prequestionamento das normas invocadas (art. 386, VII, CPP; art. 59 CP), à luz da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Se a valoração negativa dos motivos do crime na dosimetria poderia ser revista sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e/ou não foram devidamente prequestionadas na instância de origem, encontrando óbice nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 (e 386/argumentos correlatos) do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.