HC 942031 - DECISAO

HC 942031 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de habeas corpus contém matéria já apreciada em recurso especial anterior (óbus ao princípio da unirrecorribilidade) e porque a pretensão defensiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório, via imprópria para o mandamus; não se constatou flagrante ilegalidade apta a...

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Parties
Paciente: JULIE GOMES DA SILVA (outro nome: JULLYELLYSSON GOMES DA SILVA); Impetrado/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E VII, Cp), Insuficiência Probatória, Reconhecimento Pessoal, Unirrecorribilidade, Via Inadequada Para Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E Vii, Cp) Insuficiência Probatória Reconhecimento Pessoal Unirrecorribilidade Via Inadequada Para Revolvimento De Provas

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Parties

JULIE GOMES DA SILVA (outro nome: JULLYELLYSSON GOMES DA SILVA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por suposto lastro apenas na palavra da vítima
  2. 2 cabimento do habeas corpus diante de questão já ventilada em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de habeas corpus contém matéria já apreciada em recurso especial anterior (óbus ao princípio da unirrecorribilidade) e porque a pretensão defensiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório, via imprópria para o mandamus; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, diante da fundamentação do Tribunal de Justiça que confirmou autoria e materialidade com base em reconhecimento da vítima, apreensão da res furtiva e depoimentos de guardas municipais.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.