AREsp 2439448 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas ou exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, ou não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não restou demonstrada omissão suficiente no acórdão do Tribunal de origem, e a atenuante da menoridade já fora reconhecida de ofício. Fundamentou-se a decisão, por fim, na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: IVAN MAGALHAES DE SOUZA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E VII, Cp), Crime Impossível, Tentativa Vs Consumação, Dosimetria Da Pena, Atenuantes (confissão, Menoridade), Causa De Diminuição (art.29, §§1º E 2º, Regime Inicial Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Recursal Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E Vii, Cp) Crime Impossível Tentativa Vs Consumação Dosimetria Da Pena Atenuantes (confissão, Menoridade) +6 more

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Parties

IVAN MAGALHAES DE SOUZA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na análise da tese de crime impossível
  3. 3 pedido de desclassificação do crime consumado para tentativa em razão de dispositivo bloqueador do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas ou exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, ou não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não restou demonstrada omissão suficiente no acórdão do Tribunal de origem, e a atenuante da menoridade já fora reconhecida de ofício. Fundamentou-se a decisão, por fim, na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.