HC 1067252 - DECISAO

HC 1067252 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de processo do qual o STJ possa conhecer (ausência de recurso especial e de pedido de revisão no Tribunal de origem); todavia, por ofício, reduzo o quantum da pena final do paciente para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, porque na terceira fase da dosimetria a cumulação das majorantes não foi devidamente fundamentada e deve incidir apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma) com a manutenção do concurso formal, resultando no novo cômputo da pena.

Parties
Paciente: JOAB RYAN CHAVES MIRANDA CAMPOS; Corréu: ARIEL; Corréu: HEITOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para reduzir o quantum da pena final do réu JOAB RYAN CHAVES MIRANDA CAMPOS para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §§2º, II E V, E 2º a, I, Do Código Penal), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Do Cp), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal, Concurso Formal (art. 70, Cp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §§2º, II E V, E 2º A, I, Do Código Penal) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Do Cp) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal Concurso Formal (art. 70, Cp)

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Parties

JOAB RYAN CHAVES MIRANDA CAMPOS

Paciente

ARIEL

Corréu

HEITOR

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de processo do qual o STJ possa conhecer (ausência de recurso especial e de pedido de revisão no Tribunal de origem); todavia, por ofício, reduzo o quantum da pena final do paciente para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, porque na terceira fase da dosimetria a cumulação das majorantes não foi devidamente fundamentada e deve incidir apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma) com a manutenção do concurso formal, resultando no novo cômputo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para reduzir o quantum da pena final do réu JOAB RYAN CHAVES MIRANDA CAMPOS para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena final do réu JOAB RYAN CHAVES MIRANDA CAMPOS para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão
  • Comunicar às instâncias ordinárias o conteúdo desta decisão para as providências cabíveis