AREsp 2980663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo) em razão da gravidade concreta do delito, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não houve ofensa ao art. 68 do Código Penal nem hipótese para reabrir a dosimetria na via da revisão criminal.

Parties
Agravante: Mateus Felipe Manoel; Ministério Público (recorrido): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Meritória No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II E V, E § 2º a, I Do Cp), Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmulas Do STJ E Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II E V, E § 2º A, I Do Cp) Dosimetria Da Pena Aplicação Cumulativa De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmulas Do STJ E Admissibilidade Recursal

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Parties

Mateus Felipe Manoel

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Meritória No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à cumulação de majorantes
  2. 2 possibilidade de redução da fração de aumento (3/8) na revisão criminal
  3. 3 alcance da revisão criminal para reexame de matéria fática e de dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo) em razão da gravidade concreta do delito, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não houve ofensa ao art. 68 do Código Penal nem hipótese para reabrir a dosimetria na via da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.