HC 1027758 - DECISAO

HC 1027758 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser reparada e por inadequação da via, visto que a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF), além de jurisprudência que autoriza decisão monocrática quando a matéria está pacificada.

Parties
Paciente: CAIO FELIPE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0895700-59.2023.8.19.0001); Órgão Ministerial Manifestou Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conhecido)
Outcome
ausente constrangimento ilegal a ser reparado, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Ii), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Ii) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas E Súmula 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

CAIO FELIPE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0895700-59.2023.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Manifestou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Tipicidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser reparada e por inadequação da via, visto que a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF), além de jurisprudência que autoriza decisão monocrática quando a matéria está pacificada.

Court Disposition

ausente constrangimento ilegal a ser reparado, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.