AREsp 2489559 - DECISAO

AREsp 2489559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões relevantes sem violação dos arts. 619 e 620 do CPP; assim, a via especial não era adequada para a pretensão deduzida pelo agravante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: 1º Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: DIRCEU SOARES FRAGOSO JUNIOR; Recorrido: EVERALDO DE ASSIS; Vítima: MARA CRISTIANE HARMS TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II, §3º, C/c Art. 14, II, Cp), Latrocínio (tentativa), Prova Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico, Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 83/stj E 282/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii, §3º, C/c Art. 14, Ii, Cp) Latrocínio (tentativa) Prova Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 83/stj E 282/stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

1º Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

DIRCEU SOARES FRAGOSO JUNIOR

Recorrido

EVERALDO DE ASSIS

Recorrido

MARA CRISTIANE HARMS TORRES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões relevantes sem violação dos arts. 619 e 620 do CPP; assim, a via especial não era adequada para a pretensão deduzida pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial