REsp 1959771 - DECISAO

REsp 1959771 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reduzir a pena do recorrente, por entender que a não restituição do bem subtraído não pode, isoladamente, justificar valoração negativa das consequências do crime; refeita a dosimetria, fixou-se a pena-base em 4 anos e 6 meses, aplicou-se a majorante do emprego de arma de fogo (1/3) e tornou-se definitiva a pena em 6 anos de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: EVERTON DA SILVA LOPES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Corréu: Jeferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Não Restituição Do Bem, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Pena Base Não Restituição Do Bem Majorante Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial Semiaberto +1 more

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Parties

EVERTON DA SILVA LOPES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Jeferson

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de considerar a não restituição do bem como circunstância negativa
  3. 3 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reduzir a pena do recorrente, por entender que a não restituição do bem subtraído não pode, isoladamente, justificar valoração negativa das consequências do crime; refeita a dosimetria, fixou-se a pena-base em 4 anos e 6 meses, aplicou-se a majorante do emprego de arma de fogo (1/3) e tornou-se definitiva a pena em 6 anos de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente.
  • Reduzida a pena para 6 anos de reclusão e 14 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.