REsp 1964605 - DECISAO

REsp 1964605 - DECISAO

O Tribunal verificou que as instâncias ordinárias majoraram a pena em fração superior a 1/3 sem fundamentação concreta, em contrariedade à Súmula 443 do STJ; por isso conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568, reduziu a exasperação ao patamar mínimo de 1/3, redimensionando as penas dos recorrentes conforme a fundamentação do acórdão.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO FERREIRA DE JESUS; Recorrente: LEVI MARTINS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Dosimetria Da Pena Terceira Fase, Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Agentes), Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 443 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Terceira Fase Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Agentes) Confissão Espontânea Reincidência Súmula 443 Do STJ +1 more

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA DE JESUS

Recorrente

LEVI MARTINS BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena na terceira fase da dosimetria pode ser feita em fração superior a 1/3 com fundamento meramente numérico pela presença de duas majorantes
  2. 2 Aplicação da Súmula 443 do STJ que exige fundamentação concreta para aumento da pena em fração superior ao mínimo
  3. 3 Redimensionamento da pena quando a fundamentação concreta para a exasperação é insuficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que as instâncias ordinárias majoraram a pena em fração superior a 1/3 sem fundamentação concreta, em contrariedade à Súmula 443 do STJ; por isso conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568, reduziu a exasperação ao patamar mínimo de 1/3, redimensionando as penas dos recorrentes conforme a fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reduzir as penas dos recorrentes nos termos da fundamentação.
  • Reduzir pena de ALESSANDRO FERREIRA DE JESUS para 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo regime inicial fechado.