HC 891697 - DECISAO

HC 891697 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque foi impetrado muito tempo após o julgamento da apelação (preclusão temporal), tornando inadequada a via para arguir nulidades ou reexaminar provas; por isso, não se pode conceder a ordem de ofício nem proceder ao exame de mérito ou à revisão do acórdão transitado em julgado.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado (art.157, §2º, I E II, Cp), Majorante Do Emprego De Arma, Concurso De Pessoas, Preclusão Temporal, Inadequação Da Via (habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ordinário), Impossibilidade De Reexame Aprofundado De Provas No Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art.157, §2º, I E Ii, Cp) Majorante Do Emprego De Arma Concurso De Pessoas Preclusão Temporal Inadequação Da Via (habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ordinário) +1 more

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Parties

CRISTIANO DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma
  2. 2 Incidência da majorante do concurso de pessoas
  3. 3 Preclusão temporal para arguição de nulidades via habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque foi impetrado muito tempo após o julgamento da apelação (preclusão temporal), tornando inadequada a via para arguir nulidades ou reexaminar provas; por isso, não se pode conceder a ordem de ofício nem proceder ao exame de mérito ou à revisão do acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.