AREsp 2500566 - DECISAO

AREsp 2500566 - DECISAO

Mantida a incidência da Súmula n.7/STJ quanto ao pleito absolutório, porquanto a reversão da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com fundamento em precedentes (REsp 1.972.098/SC), pois o agravante admitiu a imputação perante a autoridade, o que impõe redução da pena em 1/6 na segunda fase, mantida a pena-base e, na terceira fase, aplicada a causa de aumento do concurso de agentes (1/3), resultando na pena definitiva recalculada e manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE PANERARI GOMES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Nova Dosimetria
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo para conhecer em parte do recurso especial provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena, mantida a condenação pelo art.157, §2º, I e II, do CP.
Legal Topics
Roubo Majorado (art.157, §2º, I E II, Cp), Confissão Espontânea (art.65, III, "d", Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Concurso De Agentes, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art.157, §2º, I E Ii, Cp) Confissão Espontânea (art.65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Concurso De Agentes Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

PEDRO HENRIQUE PANERARI GOMES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ diante de pedido de absolvição
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Mantida a incidência da Súmula n.7/STJ quanto ao pleito absolutório, porquanto a reversão da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com fundamento em precedentes (REsp 1.972.098/SC), pois o agravante admitiu a imputação perante a autoridade, o que impõe redução da pena em 1/6 na segunda fase, mantida a pena-base e, na terceira fase, aplicada a causa de aumento do concurso de agentes (1/3), resultando na pena definitiva recalculada e manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo para conhecer em parte do recurso especial provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena, mantida a condenação pelo art.157, §2º, I e II, do CP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de 13/06/2024.
  • Conhecer do agravo regimental e conhecer em parte do recurso especial.