RHC 102646 - DECISAO

RHC 102646 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois houve trânsito em julgado com baixa definitiva em 12/3/2020, tornando inócuo o pedido defensivo que visava a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: JEFERSON CORREA SANTOS; Órgão Julgador (impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (trânsito Em Julgado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 E Art. 313, I, CPP, Art. 59, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

JEFERSON CORREA SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 prejuízo superveniente do recurso em habeas corpus devido ao trânsito em julgado
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois houve trânsito em julgado com baixa definitiva em 12/3/2020, tornando inócuo o pedido defensivo que visava a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.