AREsp 2520782 - DECISAO

AREsp 2520782 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; alegações genéricas de que o recurso não demandaria reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ aplicável.

Parties
Agravante / Réu: LUCAS MESSIAS SANTANA; Agravante / Réu: RAFAEL MENDES DOS SANTOS; Agravante / Réu: TAINA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Roubo Majorado (art.157, §2º, I E II, Cp), Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Teses Repetitivas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art.157, §2º, I E Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Teses Repetitivas

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Parties

LUCAS MESSIAS SANTANA

Agravante / Réu

RAFAEL MENDES DOS SANTOS

Agravante / Réu

TAINA SILVA SANTOS

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes (tema repetitivo 190)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; alegações genéricas de que o recurso não demandaria reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.