AREsp 2660647 - DECISAO

AREsp 2660647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de materialidade e autoria com base em provas materiais e testemunhais.

Parties
Agravante: JOÃO RICARDO DOS ANJOS ALMEIDA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II, Cp), Insuficiência Probatória (art. 386, VII, Cpp), Dosimetria Da Pena (fração De 1/8), Reconhecimento Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Insuficiência Probatória (art. 386, Vii, Cpp) Dosimetria Da Pena (fração De 1/8) Reconhecimento Da Vítima Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO RICARDO DOS ANJOS ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação pelo crime de roubo majorado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  3. 3 Valoração probatória do depoimento da vítima e de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de materialidade e autoria com base em provas materiais e testemunhais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.