AREsp 2517711 - DECISAO

AREsp 2517711 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da tese defensiva (insuficiência de provas/absolvição) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou comprovadas materialidade e autoria com fundamento em prova oral e documental, notadamente nas declarações das vítimas corroboradas por outros elementos probatórios.

Parties
Agravante: VYVIANNE JACKELINE SOUZA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art.157, §2º, I E II, Cp), Corrupção De Menor (art.244 B, Lei N. 8.069/90), Concurso Formal (art.70, Suficiência De Provas E Art. 386, VII, CPP, Súmula N. 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art.157, §2º, I E Ii, Cp) Corrupção De Menor (art.244 B, Lei N. 8.069/90) Concurso Formal (art.70, Cp) Suficiência De Provas E Art. 386, Vii, CPP Súmula N. 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VYVIANNE JACKELINE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental deveria ser conhecido
  2. 2 se o recurso especial poderia ser conhecido apesar da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 se houve insuficiência de provas para absolvição com fundamento no art.386, VII, CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da tese defensiva (insuficiência de provas/absolvição) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou comprovadas materialidade e autoria com fundamento em prova oral e documental, notadamente nas declarações das vítimas corroboradas por outros elementos probatórios.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC