HC 979139 - DECISAO

HC 979139 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da posterior acolhida dos embargos de declaração pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que julgou procedente a revisão criminal e desconstituiu a condenação proferida na ação penal, ocorrendo assim perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: JEFERSON BAIERLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Pedido Liminar, Mandado De Prisão, Prova De Encarceramento À Época Do Fato
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Execução Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON BAIERLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto da impetração em razão de reforma da condenação pela revisão criminal
  2. 2 análise da prova de encarceramento à época do crime (alegação de impossibilidade material)
  3. 3 pedido de revogação de mandado de prisão e concessão de habeas corpus liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da posterior acolhida dos embargos de declaração pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que julgou procedente a revisão criminal e desconstituiu a condenação proferida na ação penal, ocorrendo assim perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.