AREsp 2668726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (delação, interceptações e depoimentos) realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, o TJ considerou que havia provas suficientes e produzidas sob o contraditório, justificando a manutenção da condenação nos termos do art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal.

Parties
Agravante: GILBERTO SILVA BRASIL; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interceptação Telefônica, Delação Extrajudicial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Interceptação Telefônica Delação Extrajudicial +1 more

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Parties

GILBERTO SILVA BRASIL

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possível violação dos arts. 155 e 386, IV e V do CPP alegada pela defesa
  3. 3 necessidade (ou não) de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (delação, interceptações e depoimentos) realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, o TJ considerou que havia provas suficientes e produzidas sob o contraditório, justificando a manutenção da condenação nos termos do art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.