AREsp 1591894 - DECISAO

AREsp 1591894 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque houve impugnação específica; no exame do mérito, entendeu-se que as provas (testemunho da vítima, depoimento policial, posse da res furtiva e demais elementos constantes do acervo) eram suficientes para manter a condenação por roubo majorado e corrupção de menores, sendo inviável o reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ); quanto ao pedido de redução de pena e modificação de regime, verificou-se deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivos legais e fundamentação (Súmula 284/STF), pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO RODRIGUES NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsiderada a Decisão Agravada; Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravо regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II, Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Recurso Especial, Agravo Regimental, Prova Testemunhal, Inversão Da Posse (súmula 582/stj), Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Recurso Especial Agravo Regimental Prova Testemunhal Inversão Da Posse (súmula 582/stj) +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO RODRIGUES NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsiderada a Decisão Agravada; Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por roubo majorado e corrupção de menores
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque houve impugnação específica; no exame do mérito, entendeu-se que as provas (testemunho da vítima, depoimento policial, posse da res furtiva e demais elementos constantes do acervo) eram suficientes para manter a condenação por roubo majorado e corrupção de menores, sendo inviável o reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ); quanto ao pedido de redução de pena e modificação de regime, verificou-se deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivos legais e fundamentação (Súmula 284/STF), pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravо regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental