HC 516516 - DECISAO

HC 516516 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, aplicando-se corretamente o critério matemático da jurisprudência do STJ ao concurso formal de três crimes (fração de aumento de 1/5), as penas foram recalculadas e reduzidas para 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 15 dias-multa; além disso, verificou-se falta de motivação idônea para a imposição do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata e na participação de adolescente, em desacordo com as Súmulas 440/STJ e 718/719/STF, razão pela qual o regime inicial foi fixado no semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA DA SILVA; Paciente: JEFERSON CARLOS RAMOS BATISTA JUNIOR; Paciente: DANIEL DOS SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0011774-72.2017.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B, Lei N. 8.069/1990), Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Concurso Formal De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B, Lei N. 8.069/1990) Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Concurso Formal De Crimes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

JEFERSON CARLOS RAMOS BATISTA JUNIOR

Paciente

DANIEL DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0011774-72.2017.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação da Súmula 443/STJ na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Se os roubos configuram crime único ou concurso formal (art. 70, CP)
  3. 3 Qual fração de aumento aplicar ao concurso formal de três crimes (1/5 vs 1/4)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, aplicando-se corretamente o critério matemático da jurisprudência do STJ ao concurso formal de três crimes (fração de aumento de 1/5), as penas foram recalculadas e reduzidas para 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 15 dias-multa; além disso, verificou-se falta de motivação idônea para a imposição do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata e na participação de adolescente, em desacordo com as Súmulas 440/STJ e 718/719/STF, razão pela qual o regime inicial foi fixado no semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir as penas dos pacientes para 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais 15 dias-multa
  • Abrandar o regime inicial para o regime semiaberto para início do cumprimento das penas