AREsp 1847124 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, não se comprovou que os dispositivos federais teriam sido devidamente prequestionados nem que os óbices de admissibilidade fossem inaplicáveis.

Parties
Agravante: DAVI RODRIGUES LACERDA; Ponente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade (súmulas 282, 356, 284 Stf; Súmula 7 Stj), Direito À Livre Escolha De Defensor E Nulidade, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena (arts. 59 E 61 Cp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade (súmulas 282, 356, 284 Stf; Súmula 7 Stj) Direito À Livre Escolha De Defensor E Nulidade Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena (arts. 59 E 61 Cp)

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Parties

DAVI RODRIGUES LACERDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ponente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea a do art. 105, CF
  2. 2 possível nulidade por violação do princípio da livre escolha de defensor
  3. 3 valoração e reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, não se comprovou que os dispositivos federais teriam sido devidamente prequestionados nem que os óbices de admissibilidade fossem inaplicáveis.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.