AREsp 2534253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, evitou-se o reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição pretendida; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação das majorantes e para a exasperação da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ), e a utilização de arma de fogo restou comprovada por outros elementos probatórios, de modo que não houve nulidade ou erro de direito suficiente para reformar a condenação; assim, nos termos da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO RIBEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Fundamento Na Súmula 568/stj, E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II, Cp), Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena Terceira Fase E Majorantes (súmula 443/stj), Reconhecimento Pessoal E Prova Testemunhal, Uso De Arma De Fogo Como Causa De Aumento, Concurso Formal De Crimes, Regime Prisional Inicial (art. 33, "b"
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Terceira Fase E Majorantes (súmula 443/stj) Reconhecimento Pessoal E Prova Testemunhal Uso De Arma De Fogo Como Causa De Aumento Concurso Formal De Crimes +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Fundamento Na Súmula 568/stj, E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e possibilidade de absolvição
  2. 2 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de apreensão/perícia
  3. 3 legalidade do aumento da pena na terceira fase por 1/2 devido a duas majorantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, evitou-se o reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição pretendida; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação das majorantes e para a exasperação da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ), e a utilização de arma de fogo restou comprovada por outros elementos probatórios, de modo que não houve nulidade ou erro de direito suficiente para reformar a condenação; assim, nos termos da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial