AREsp 2660647 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO RICARDO DOS ANJOS ALMEIDA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I e II, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO C R I M E . V A L OR A Ç Ã O DESFAVORÁVEL DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 RELATIVO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, restaram comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante de Id 50721510, auto de exibição e apreensão (Id 50721923) onde constam apreendidos 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre .38, número de série N WH145657, com 05 cartuchos intactos e 01 deflagrado; a quantia de R$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais); 01 Motocicleta CG FAN, placa NTN-1127, laudo pericial da arma de fogo com a ofensividade do revólver apreendido com o apelante (Id 50721936 e 50721938), bem como, das declarações das testemunhas de acusação e da vítima, prestadas durante a fase indiciária (Id 50721511 a 80721513) e a instrução criminal (PJe mídias). 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na dosimetria da pena, a aplicação da fração de 1/8 é o critério ideal para valoração de cada circunstância judicial na primeira fase, quando da análise do artigo 59 do Código Penal. 3. Conclui-se, então, que, com as correções procedidas, a pena definitiva resta fixada em 7 (seis) anos, de reclusão e 17 dias-multa, dando-se assim provimento parcial ao recurso do Apelante." (e-STJ, fls. 274-275). A defesa aponta a ausência de provas suficientes para sustentar a condenação, devendo o réu ser absolvido com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (e-STJ, fls.320-331). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 336-342). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 343-348). Daí este agravo (e-STJ, fls. 352-358). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 389-392). É o relatório. Decido. Consoante se verifica dos autos, o recorrente foi condenado, em primeira instância, como incurso no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além do pagamento de 321 dias-multa. Irresignada a defesa apelou, pugnando pela absolvição ou, alternativamente, pela redução da pena-base. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir a reprimenda para 07 anos de reclusão e 17 dias-multa. No tocante ao pleito absolutório, assim se manifestou o Colegiado de origem: "A materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, restaram comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante de Id 50721510, auto de exibição e apreensão (Id 50721923) onde constam apreendidos 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre .38, número de série N WH145657, com 05 cartuchos intactos e 01 deflagrado; a quantia de R$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais); 01 Motocicleta CG FAN, placa NTN-1127, laudo pericial da arma de fogo com a ofensividade do revólver apreendido com o apelante (Id 50721936 e 50721938), bem como, das declarações das testemunhas de acusação e da vítima, prestadas durante a fase indiciária (Id 50721511 a 80721513) e a instrução criminal (PJe mídias). A vítima Osnar da Silva Figueiredo, ouvido judicialmente, declarou que: ".. Que era funcionário do posto; que viu uma moto parar na rua lateral e dela desceu um indivíduo, o réu ALEXANDRE, tendo este se aproximado; que o réu ALEXANDRE anunciou o roubo e apontou para o declarante um revólver e mandou que passasse o dinheiro; que o declarante entregou o dinheiro; que apareceu uma viatura e o réu ALEXANDRE correu até a motocicleta em que seu comparsa esperava e, rapidamente, empreenderam fuga; que o declarante chamou a viatura policial e esta abordou os indivíduos próximo ao Posto Dois Irmãos; que a polícia deteve dois indivíduos e o declarante os reconheceu na delegacia como as pessoas que realizaram o roubo, inclusive usavam as mesmas roupas que vestiam no momento do roubo; que o declarante viu a arma de fogo, um revólver de calibre 38 preto; que foi subtraída a quantia aproximada de R$ 400,00, posteriormente restituída." (PJe mídias) Por sua vez, a testemunha SGT/PM, Adilson Hage Pessoa, um dos responsáveis pela prisão em flagrante, confirmou a versão da denúncia: "..Que teve um informe da Central referente a um roubo que estaria em andamento no Posto Texas, em ronda pela cidade nas proximidades da rotatória da Pão Gostoso, que ele viu a moto com os dois suspeitos, fizemos o cerco na altura do posto Dois Irmãos, onde os suspeitos caíram e conseguiram interceptar o primeiro, próximo a moto, e o segundo mais à frente em um terreno baldio, após uma busca, conseguiram localizar o segundo; que estavam com a arma e com o dinheiro, produto do roubo, na hora da queda, caiu a arma e o dinheiro no chão no local em que eles caíram; que ficaram calados na abordagem; que a vítima reconheceu na delegacia os acusados; que estava em deslocamento no sentido do fórum antigo para o CDC, que eles passaram em alta velocidade, que pelas características que passaram pelo COPOM, batia com a deles, a moto, as vestes, tudo; que o dinheiro apreendido, a arma e a moto foram entregues na DP; que um resistiu à prisão, porque um foi logo foi pego junto à moto e o outro correu e se homiziou em um terreno baldio cerca de 30 metros do local; que não sabe quem tomou o dinheiro da vítima, qual dos dois " A outra testemunha, SD/PM Márcio José Jesus da Silva, também depôs confirmando os mesmos fatos: "..Que é policial militar, que ocorreu o roubo no Texas, que ele estava subindo a Padre Anchieta, sentido Pão Gostoso, o pessoal avisou no rádio, que fez o contorno na rotatória da Pão Gostoso, parou próximo a Pão Gostoso e apagou todas as luzes, que tinha uma informação que iriam passar, que tinham ido em direção à avenida, os denunciados passaram e viram de longe, passaram e falou "Comando, é aquela ali!" Que o piloto, que não lembra qual dos dois era, deu aquela olhada assim para eles e acelerou, então ligou a viatura e acompanharam, fez sinal de luz para parar e fazer uma abordagem, eles perceberam que estavam atrás deles e adiantaram, pegaram a rotatória do Posto Caraípe, entraram atrás do G Barbosa, desceram sentido Colégio Colem, só que na rua que não se lembra o nome que dá direto ao Colem, só que eles não pegaram o Colem, pegaram aquele asfalto que dá na Urbis; que ele continuou acompanhando, na esquina do asfalto para Urbis, os denunciados perderam o controle da moto, caíram, foi quando caiu a arma e o dinheiro, um deles ficou, conseguiu pegar e o outro correu e se escondeu em um terreno lá, e depois fizeram uma varredura lá e achou, foi isso que ocorreu; que a primeira informação veio de uma guarnição que passou logo em seguida que os denunciados fizeram o roubo; que eles conseguiram copiar a primeira informação da guarnição para a Central, por isso que foi coisa bem rápida, os denunciados tinham acabado de fazer; a guarnição passou, informou no rádio, eles já passaram na frente da viatura, foi coisa rápida; que passou as características, que era uma moto vermelha e passou com um capacete, foi o que deu para ver na hora, além da velocidade que eles passaram por ele; que conhecia João Ricardo antes do fato, pois ele tinha fugido da cadeia de Itamaraju, que quando ele chegou na delegacia e deu o nome só de Ricardo, ele alertou ao delegado, que o nome era João Ricardo; que uma frentista reconheceu os dois, primeiro por foto, e depois na delegacia." (PJE mídias) Quanto ao valor das declarações da vítima, para crimes patrimoniais seu depoimento deve ser considerado, uma vez que a sua palavra tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. Nessa senda colaciono o julgado abaixo: (..) A Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 647.779/PR, reafirmou entendimento no sentido que "em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa". (..) Acerca do valor probatório do depoimento testemunhal de policiais tem-se que a sua validade está apto a fundamentar uma sentença condenatória, desde que não haja dúvida quanto à existência do fato delituoso e de autoria. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: (..) Portanto, restam comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não ensejando o acolhimento da tese de defesa do apelante, que pugna pela absolvição por insuficiência probatória." (e-STJ, fls. 306-310, grifos nossos).

Como se vê, além da descrição feita pela vítima aos policiais, informando com detalhes, a cor da moto e das roupas utilizadas pelos acusados no momento do crime, o que inclusive possibilitou a imediata captura dos meliantes, o ofendido os reconheceu pessoalmente na delegacia. Acresça-se a isso, que no momento da captura, os recorrentes portavam o revólver calibre .38, conforme descrito pela vítima, bem como o dinheiro roubado. Nesse contexto, não restou caracterizada a apontada ofensa ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, devendo ser mantida a condenação. Assim, diante dos elementos de prova expressamente descritos no acórdão recorrido, a alteração do julgado, a fim de absolver o acusado por insuficiência de provas , tal como pleiteado pela defesa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático e probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: " .. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ato decisório que expõe os fatos e apresenta os fundamentos da decisão é válido e idôneo, não podendo ser reputado como omisso por afastar a tese da defesa ao acolher tese da acusação que era contrária (AgRg no AREsp n. 1.015.202/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 20/4/2017). 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se de forma ampla e fundamentada sobre todos os pontos necessários à solução da controvérsia, delimitando claramente as questões a ele submetidas, reconhecendo, a partir do conjunto probatório dos autos, a materialidade e autoria delitivas, comprovadas especialmente pelos relatos da vítima, com respaldo na prova testemunhal, todos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, elementos suficientes para demonstrar a ocorrência do crime, não havendo falar em ofensa ao art. 382 do Código de Processo Penal. 5. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à existência de provas suficientes da materialidade e da autoria do crime de sequestro qualificado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. A alegação genérica de ofensa aos arts 23, 29, § 1º, 59, 65, II, a, e 66 do Código Penal atrai a incidência da Súmula 284/STF, pois: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 7. Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.010.239/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022.) " .. II - O Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela materialidade e autoria dos delitos imputados ao ora agravante. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolver o ora recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no REsp 1.441.671/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA