AREsp 2814065 - DECISAO

AREsp 2814065 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação relativa ao art. 381, III, do CPP por ausência de prequestionamento; quanto ao art. 59 do CP, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base e aplicou discricionariedade vinculada na dosimetria, não havendo ilegalidade a ser revista pelo STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: EDIELTON DOS SANTOS CARDOSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II, Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso Especial (súmulas 07 E 83 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Prequestionamento Inadmissão Do Recurso Especial (súmulas 07 E 83 Do Stj)

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Parties

EDIELTON DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 07 e 83 do STJ
  2. 2 Prequestionamento relativo ao art. 381, III, do CPP
  3. 3 Alegação de violação ao art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação relativa ao art. 381, III, do CPP por ausência de prequestionamento; quanto ao art. 59 do CP, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base e aplicou discricionariedade vinculada na dosimetria, não havendo ilegalidade a ser revista pelo STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.