HC 945172 - DECISAO

HC 945172 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo recursal, não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse concessão de ordem de ofício; a valoração probatória e a dosimetria foram fundamentadas concretamente pelo juízo a quo e não admitem revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Iramilton Gomes dos Santos; Paciente: João Batista de Souza Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio; não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II, Cp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Valoração Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Valoração Da Palavra Da Vítima

Case Brief

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Parties

Iramilton Gomes dos Santos

Paciente

João Batista de Souza Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo recursal, não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse concessão de ordem de ofício; a valoração probatória e a dosimetria foram fundamentadas concretamente pelo juízo a quo e não admitem revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio; não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Publique-se