AREsp 2655726 - DECISAO

AREsp 2655726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame requerido implicaria revolver matéria fático-probatória (valoração de depoimentos e provas materiais) cuja reanálise é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na suficiência das provas (depoimentos, apreensão de chaves e circunstâncias da prisão).

Parties
Agravante: CHARLES LEANDRO DA SILVA SANTA BARBARA; Agravante: JOAO PAULO SANTOS DA CRUZ; Tribunal De Origem / Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E II, C/c Art. 71 Do Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova Testemunhal, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Ii, C/c Art. 71 Do Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Prova Testemunhal Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

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Parties

CHARLES LEANDRO DA SILVA SANTA BARBARA

Agravante

JOAO PAULO SANTOS DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas/absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame requerido implicaria revolver matéria fático-probatória (valoração de depoimentos e provas materiais) cuja reanálise é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na suficiência das provas (depoimentos, apreensão de chaves e circunstâncias da prisão).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.