HC 802278 - DECISAO

HC 802278 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação foi fundada em reconhecimento confirmado em juízo e em outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não acarreta, por si só, a nulidade do julgamento; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: DENIEL CLAYTON DA SILVA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II Do Cp), Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Em Juízo, Nulidade Processual, Provas Colhidas Em Juízo, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II Do Cp) Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Em Juízo Nulidade Processual Provas Colhidas Em Juízo +2 more

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Parties

DENIEL CLAYTON DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se a anulação do reconhecimento policial implica absolvição quando há outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação foi fundada em reconhecimento confirmado em juízo e em outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não acarreta, por si só, a nulidade do julgamento; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.