REsp 1913538 - DECISAO

REsp 1913538 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, comprovada a utilização da arma por outros meios de prova, prescinde-se da apreensão e perícia para aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I; ademais, condenações anteriores ocorridas há mais de cinco anos podem ser consideradas para caracterizar maus antecedentes na dosimetria. Por estar o acórdão recorrido em desarmonia com esses entendimentos, o recurso especial foi provido para restabelecer integralmente a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E V, Cp), Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E V, Cp) Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Perícia De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações anteriores ocorridas há mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 Consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, comprovada a utilização da arma por outros meios de prova, prescinde-se da apreensão e perícia para aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I; ademais, condenações anteriores ocorridas há mais de cinco anos podem ser consideradas para caracterizar maus antecedentes na dosimetria. Por estar o acórdão recorrido em desarmonia com esses entendimentos, o recurso especial foi provido para restabelecer integralmente a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória de e-STJ fls. 351/364
  • Publique-se