HC 895694 - DECISAO

HC 895694 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por insuficiente instrução do writ, ante a ausência da cópia do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem que teria julgado a apelação/revisão criminal, o que impede demonstrar, por prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: EVANDRO STOMINSKY; Paciente: FRANKLIN RENAN SCHENEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, V, Código Penal), Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, V, Código Penal) Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +1 more

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Parties

EVANDRO STOMINSKY

Paciente

FRANKLIN RENAN SCHENEIDER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 conhecimento da revisão criminal sem trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea na dosimetria da pena
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por insuficiente instrução do writ, ante a ausência da cópia do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem que teria julgado a apelação/revisão criminal, o que impede demonstrar, por prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.